1977-04-19 - Resolução 80/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Converte o regime provisório de gestão da empresa Acapol em intervenção do Estado.

1977-04-19 - Resolução 81/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado à Sociedade de Construções Amadeu Gaudêncio.

1977-04-19 - Resolução 82/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cessa a intervenção do Estado na Sociedade Comercial Silvas (Primos), S. A. R. L..

1977-04-19 - Despacho Normativo 89/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares nos actuais Ministros e Secretários de Estado, para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.

1977-04-19 - Despacho Normativo 90/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar.

1977-04-19 - Despacho Normativo 91/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Antero Alves Monteiro Dinis.

1977-04-19 - Despacho Normativo 92/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Antero Alves Monteiro Dinis, para superintender e despachar os assuntos de administração relativos a vários serviços.

1977-04-19 - Portaria 209/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

Fixa os prazos para a conservação de documentos e livros em arquivo na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado.

1977-04-19 - Decreto 58/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Serviços Postais e de Telecomunicações entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977.

1977-04-19 - Decreto 59/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau para a Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países.

1977-04-19 - Decreto Regional 4/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Estabelece a orgânica dos serviços da Assembleia Regional da Madeira, respectivas competências, regime do pessoal e gestão financeira.

1977-04-19 - Portaria 209-A/77 - Ministério das Finanças

Aprova as directivas para elaboração do orçamento cambial do sector público.