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Delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei 425/76, de 29 de Maio.
Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Março de 1977.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Abril de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-05-29 -
Decreto-Lei
425/76 -
Ministério do Trabalho
Define a nova orgânica da Comissão Permanente de Reabilitação e suas atribuições.
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