1977-04-13 - DECLARAÇÃO DD8150 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 38/77, de 8 de Fevereiro, que autoriza uma dotação de capital estatutário até ao máximo de 240000 contos para concretização do projecto Kowa Seiko.

1977-04-13 - Decreto 51/77 - Conselho da Revolução

Adopta normas que regulem a apreciação para promoção e colocação nos respectivos quadros de origem dos militares dos quadros permanentes do Exército que prestam ou prestaram serviço nas tropas pára-quedistas.

1977-04-13 - Resolução 79/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova as condições de um financiamento, em várias moedas, pelo montante de 24 milhões de dólares, concedido pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e destinado a diversos investimentos.

1977-04-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 38/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 8 de Fevereiro

1977-04-13 - Portaria 202/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura - Secretaria-Geral

Cria cartões de identidade para uso do pessoal da Secretaria de Estado da Cultura.

1977-04-13 - Decreto-Lei 149/77 - Ministério da Administração Interna

Cria o posto da Polícia de Segurança Pública de Caxinas, no concelho de Vila do Conde, e fixa o respectivo contingente de pessoal.

1977-04-13 - Decreto-Lei 150/77 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro

Regula o regime de registo ou de depósito a que ficam sujeitas as acções representativas do capital de sociedades anónimas ou em comandita por acções, com sede em Portugal, quer ao portador, quer nominativas, definitivamente tituladas ou representadas por cautelas.

1977-04-13 - Despacho Normativo 82/77 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Cria uma comissão diplomática, com a categoria de embaixada, em Tripoli.

1977-04-13 - Decreto 52/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria e respectivo Protocolo sobre Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada, assinado em Budapeste em 13 de Maio de 1976.