Aprova as condições de um financiamento, em várias moedas, pelo montante de 24 milhões de dólares, concedido pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e destinado a diversos investimentos.

Resolução 79/77

O Conselho de Ministros, reunido em 24 de Fevereiro de 1977, resolveu:

Aprovar, ao abrigo do artigo 2.º da Lei 11/77, de 12 de Fevereiro, as condições de um financiamento, em várias moedas, pelo montante de 24 milhões de dólares, concedido pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento em sessão do seu Conselho de Administradores Executivos realizada em 19 de Outubro de 1976, para aplicação nos seguintes empreendimentos:

a) Construção de uma variante na Covilhã, na extensão aproximada de 14,3 km;

b) Execução de um programa de obras de reabilitação de estradas e de reforço dos meios mecânicos para a sua conservação;

c) Execução de um programa de assistência técnica em matéria de planeamento e gestão dos transportes e comunicações.

O referido empréstimo será amortizado em vinte e quatro semestralidades, a contar do quarto ano contratual, e vencerá juros à taxa de 8,5% ao ano, sendo ainda devida uma comissão de imobilização de 3/4% ao ano sobre a parte não utilizada do crédito.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Fevereiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-02-12 - Lei 11/77 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a contrair contratos de empréstimos e outras operações de crédito com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-06-23 - DECLARAÇÃO DD8362 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 79/77, de 13 de Abril, que aprova as condições de um financiamento, em várias moedas, pelo montante de 24 milhões de dólares, concedido pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e destinado a diversos investimentos.

• 1978-04-29 - Decreto 43-A/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Autoriza o Ministério dos Transportes e Comunicações a celebrar contrato para a elaboração do Plano Nacional de Transportes com as empresas Kampsax-Systan até à importância de 49882000$00.

• 1981-04-03 - Decreto 44/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Autoriza o Ministro dos Transportes e Comunicações a celebrar um contrato adicional ao firmado com as empresas Kampsax International, A/S, e Systan International, Inc., até ao montante de 985000$00.