1977-03-07 - RECTIFICAÇÃO DD120 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 45/77, de 3 de Fevereiro, que dá nova redacção ao artigo 341.º do Estatuto Judiciário.

1977-03-07 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 45/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro

1977-03-07 - Decreto-Lei 83/77 - Ministério da Administração Interna - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Administração Regional e Local

Altera a Tabela A anexa ao Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940, relativamente aos vencimentos dos governadores e vice-governadores civis.

1977-03-07 - Portaria 113/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Coimbra.

1977-03-07 - Decreto-Lei 84/77 - Ministério das Finanças

Fixa em 31 de Março de 1977 o prazo de cessação do regime provisório de gestão a que se encontrem sujeitas empresas privadas.

1977-03-07 - Decreto-Lei 85/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima à importação de produtos petrolíferos).

1977-03-07 - Decreto Regulamentar 18/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro (regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o funcionamento regular de carreiras profissionais para os diversos grupos diferenciados de funcionários que prestem serviço no Ministério da Saúde e Assistência) no referente à carreira de técnicos auxiliares sanitários.