Rectifica o Decreto-Lei n.º 45/77, de 3 de Fevereiro, que dá nova redacção ao artigo 341.º do Estatuto Judiciário.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro, o Decreto-Lei 45/77, determino que se faça a seguinte rectificação:

Onde se lê:

Artigo único. O artigo 341.º do Estatuto Judiciário passa a ter a seguinte redacção:

Art. 341.º O provimento dos lugares de ajudante ...;

deve ler-se:

Artigo único. O artigo 341.º, n.º 1 do Estatuto Judiciário passa a ter a seguinte redacção:

Art. 341.º - 1. O provimento dos lugares de ajudante ...

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Fevereiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-02-03 - Decreto-Lei 45/77 - Ministério da Justiça

  Altera o Estatuto Judiciário aprovado pelo Decreto-Lei nº 44278 de 14 de Abril de 1962, relativamente ao provimento dos ajudantes de escrivão.