1977-03-23 - DECLARAÇÃO DD8112 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 75-G/77, de 28 de Fevereiro, que aprova novas listas do Código do Imposto de Transacções e cria o adicional de 20% sobre este imposto.

1977-03-23 - Lei 21/77 - Assembleia da República

Regula o regime das substâncias psicotrópicas.

1977-03-23 - Portaria 154/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o distintivo especial a que se refere o artigo 27.º do Decreto-Lei 79/76, de 5 de Novembro, do Centro de Investigação e Contrôle da Droga, conforme modelo anexo a esta portaria.

1977-03-23 - Resolução 63/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas relativas às empresas Grupo Pão de Açúcar, Supermercados A. C. Santos, S. A. R. L., Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda..

1977-03-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 75-G/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro

1977-03-23 - Portaria 155/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria um posto do registo civil na freguesia de Matela, concelho de Penalva do Castelo.

1977-03-23 - Portaria 156/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Lagos.

1977-03-23 - Portaria 157/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o estudo E-1066, com o n.º NP-1414.

1977-03-23 - Decreto Regulamentar 22/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Altera o Decreto Lei 36977 de 20 de Julho de 1948 (Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões).

1977-03-23 - Decreto Regional 3/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria o Centro Hospitalar do Funchal, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, que integra o Hospital Distrital do Funchal, o Hospital dos Marmeleiros, o Hospital Distrital do Dr. João de Almada e o Preventório de Santa Isabel.