Declaração , de 23 de Março
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 75-G/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 75-G/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No título, onde se lê: «Secretaria de Estado das Obras Públicas», deve ler-se: «Secretaria de Estado do Orçamento.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482233.dre.pdf .
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