No título, onde se lê: «Secretaria de Estado das Obras Públicas», deve ler-se:
«Secretaria de Estado do Orçamento.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
Declaração DD8112, de 23 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 69, de 23.03.1977, Pág. 591
- Data: 1977-03-23
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 75-G/77, de 28 de Fevereiro, que aprova novas listas do Código do Imposto de Transacções e cria o adicional de 20% sobre este imposto.
Texto do documento
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 75-G/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/03/23/plain-219975.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219975.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1977-02-28 -
Decreto-Lei
75-G/77 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Obras Públicas
Aprova novas listas do Código do Imposto de Transacções e cria o adicional de 20% sobre este imposto.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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