1977-03-21 - DECLARAÇÃO DD8108 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 101-L/77, de 1 de Março, que estabelece os preços máximos de venda ao público de farinha de trigo para usos culinários e de farinhas compostas.

1977-03-21 - AVISO DD3166 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República das Comores depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial.

1977-03-21 - Resolução 62/77 - Conselho da Revolução

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional dos Açores, aprovado em 10 de Janeiro de 1977, sobre a adaptação ao condicionalismo político-administrativo da Região Autónoma dos Açores do disposto no Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro (regulamentação da gestão das escolas).

1977-03-21 - Portaria 147/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Aprova o quadro de pessoal da Repartição de Contas de Gerência, da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea.

1977-03-21 - Portaria 148/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária

Expropria vários prédios rústicos.

1977-03-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 101-L/77, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março

1977-03-21 - Decreto-Lei 102/77 - Ministério da Justiça

Fixa as disposições relativas ao ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.

1977-03-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República das Comores depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial