Aprovada em Conselho da Revolução em 2 de Março de 1977.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Resolução 62/77, de 21 de Março
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 67/1977, Série I de 1977-03-21.
- Data: 1977-03-21
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Sumário
Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional dos Açores, aprovado em 10 de Janeiro de 1977, sobre a adaptação ao condicionalismo político-administrativo da Região Autónoma dos Açores do disposto no Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro (regulamentação da gestão das escolas).
Texto do documento
O Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se, nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do artigo 278.º da Constituição, conjugados com o n.º 4 do artigo 235.º, pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional dos Açores, aprovado em 10 de Janeiro de 1977, sobre a adaptação ao condicionalismo político-administrativo da Região Autónoma dos Açores do disposto no Decreto-Lei 769-A/76, de 23 de Outubro (regulamentação da gestão das escolas).
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/03/21/plain-219953.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219953.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1976-10-23 -
Decreto-Lei
769-A/76 -
Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado da Administração e do Equipamento Escolar e da Orientação Pedagógica
Estabelece a regulamentação da gestão das escolas.
Aviso
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