A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 147/77, de 21 de Março

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Sumário

Aprova o quadro de pessoal da Repartição de Contas de Gerência, da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea.

Texto do documento

Portaria 147/77
de 21 de Março
Considerando o artigo 7.º do Decreto-Lei 679/76, de 2 de Setembro:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o seguinte:

1.º Aprovar o seguinte quadro de pessoal da Repartição de Contas de Gerência, da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea.

(ver documento original)
3.º O pessoal colocado na Repartição de Contas de Gerência considera-se adido aos respectivos quadros, conforme disposto pelo artigo 7.º do Decreto-Lei 679/76, de 2 de Setembro.

4.º A admissão do pessoal civil nos quadros da Força Aérea decorrente do presente diploma deverá subordinar-se a condições a definir pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, por portarias, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/76, de 22 de Janeiro.

Estado-Maior da Força Aérea, 26 de Janeiro de 1977. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Lemos Ferreira, general.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219954.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-22 - Decreto-Lei 54/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

    Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1976-09-02 - Decreto-Lei 679/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

    Cria na Força Aérea a Comissão Liquidatária de Responsabilidades.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1977-05-04 - DECLARAÇÃO DD8221 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 147/77, de 21 de Março, que aprova o quadro de pessoal da Repartição de Contas de Gerência da Comissão Liquidatária de Responsabilidade da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1977-05-04 - Declaração - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 147/77, que aprova o quadro de pessoal da Repartição de Contas de Gerência da Comissão Liquidatária de Responsabilidade da Força Aérea/p>

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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