1977-02-07 - DECLARAÇÃO DD7924 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o despacho sobre preços do arroz, de 7 de Janeiro de 1977.

1977-02-07 - DECLARAÇÃO DD7923 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 829/76, de 20 de Novembro, que dá nova redacção aos artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro - Recrutamento de oficiais para a GNR e GF.

1977-02-07 - DECLARAÇÃO DD7925 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Marinha, publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976.

1977-02-07 - Despacho Normativo 32/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Autoriza o aumento de capital da RTP, E. P., em 60000 contos.

1977-02-07 - Despacho Normativo 33/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

Concede uma participação de 100000 contos a atribuir à unidade resultante da fusão das sociedades Real Companhia Velha e Real Vinícola, por intermédio do IPE, para conclusão do dossier de cessação de intervenção do Estado nestas empresas.

1977-02-07 - Despacho Normativo 34/77 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Determina a elevação do capital estatutário da Setenave de 1250 milhares de contos para 1650 milhares de contos.

1977-02-07 - Despacho Normativo 35/77 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Determina a concessão de uma primeira dotação de capital de 500000 contos à EDP - Electricidade de Portugal, com vista à cobertura, do programa de investimento na fase inicial de 1977.

1977-02-07 - Despacho Normativo 36/77 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a Petrogal a subscrever capital da Soponata até ao montante de 530000 contos, pelo que se dota a Petrogal desta verba.

1977-02-07 - Despacho Normativo 37/77 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Concede um reforço da dotação de capital da Rodoviária Nacional, E. P., no montante de 715000 contos.

1977-02-07 - Portaria 64/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Osnabruck.

1977-02-07 - Decreto Regulamentar Regional 1/77-M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Mantém as funções da Comissão Distrital de Contas, criada pelo Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, até à criação e entrada em funcionamento da secção regional do Tribunal de Contas.

1977-02-07 - Decreto Regulamentar 12/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Regulamenta o funcionamento dos serviços médico-sociais da Previdência na dependência da Secretaria de Estado da Saúde.

1977-02-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 829/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 20 de Novembro

1977-02-07 - Decreto-Lei 47/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as empresas.