1977-12-09 - DECLARAÇÃO DD7667 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 463/77, de 9 de Novembro, que determina a contenção de despesas nas forças armadas.

1977-12-09 - DECLARAÇÃO DD7668 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 226/77, de 22 de Novembro, que estabelece normas tendentes a resolver problemas existentes nas empresas produtoras de medicamentos.

1977-12-09 - Lei 84/77 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação.

1977-12-09 - Despacho Normativo 231/77 - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Insere disposições relativas à concessão de licenças de férias a militares e civis militarizados. - Revoga o Despacho Normativo n.º 111/77, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 12 de Maio de 1977.

1977-12-09 - Resolução 306/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cessa a intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L. e nomeia uma comissão administrativa.

1977-12-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 463/77, de 9 de Novembro, que determina a contenção de despesas nas forças armadas

1977-12-09 - Portaria 741/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga várias portarias relativas à expropriação dos prédios rústicos propriedade da Fundação da Casa de Bragança.

1977-12-09 - Portaria 742/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Dá nova redacção ao n.º 2 do n.º 7.º da Portaria n.º 551/77, de 3 de Setembro, e ao n.º 4.º da Portaria n.º 552/77, de 3 de Setembro, ambas sobre comercialização e preços de pescado congelado.

1977-12-09 - Decreto 160/77 - Presidência da República

Demite o Governo da presidência do Primeiro-Ministro Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares.