Resultados para o dia 1977-12-31
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Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).
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Permite que os bancos de investimento possam abrir contas de depósito à ordem, destinadas a racionalizar circuitos contabilísticos e a assegurar os fundos neles envolvidos.
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Altera o Decreto-Lei n.º 268/71, de 18 de Junho, que prorroga a vigência do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 39283 e altera a sua estrutura e funcionamento.
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Instituto de Medicina Legal de Lisboa, pela importância de 839200$00.
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1977-12-31 - Portaria 799/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Constitui, com efeitos a partir de 13 de Outubro de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Bilbau.
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1977-12-31 - Portaria 800/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Aumenta, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Marselha.
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1977-12-31 - Portaria 801/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Aumenta, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Paris.
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Altera o Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas (MAP).
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1977-12-31 - Decreto-Lei 547/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Fixa em 1$ a taxa devida por quilograma de carne de porco abatida e importada para consumo no território continental, criada pelo Decreto-Lei nº 44158 de 17 de Janeiro de 1962.
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Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.