1977-12-31 - Decreto 188/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Acordo que prorroga o Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

1977-12-31 - Decreto-Lei 560/77 - Ministério dos Assuntos Sociais

Põe em execução o orçamento da Previdência Social, ajustado em segunda revisão para o ano de 1977.

1977-12-31 - Decreto-Lei 561/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Prorroga, até à data da publicação da lei orgânica da Direcção-Geral da Aviação Civil, os prazos referidos nos artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 122/77, de 31 de Março, e autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a utilizar em 1978 as dotações orçamentais inscritas na divisão orçamental daquela Direcção-Geral.

1977-12-31 - Decreto 189/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza várias delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos.

1977-12-31 - Decreto-Lei 562/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Estabelece medidas relativas às situações de aposentação e reforma por conveniência de serviço.

1977-12-31 - Decreto 190/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escrituras para aquisição de um conjunto de imóveis destinados à instalação da Presidência do Conselho de Ministros.

1977-12-31 - Decreto-Lei 563/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 439/77, de 25 de Outubro (remessa de mapas relativos aos trabalhadores).

1977-12-31 - Decreto 191/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada do Palácio Nacional de Belém - Pavilhão para o Pátio das Damas.

1977-12-31 - Decreto 192/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação periódica em oito edifícios escolares no distrito de Castelo Branco - 1977, pela importância de 600446$00.

1977-12-31 - Decreto 193/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e remodelação do edifício do Antigo Colégio de Jesus - Departamento de Mineralogia e Geologia - 1977, pela importância de 652032$70.