1977-12-31 - Decreto-Lei 543/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).

1977-12-31 - Decreto-Lei 544/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Permite que os bancos de investimento possam abrir contas de depósito à ordem, destinadas a racionalizar circuitos contabilísticos e a assegurar os fundos neles envolvidos.

1977-12-31 - Decreto-Lei 545/77 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 268/71, de 18 de Junho, que prorroga a vigência do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 39283 e altera a sua estrutura e funcionamento.

1977-12-31 - Decreto 177/77 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Instituto de Medicina Legal de Lisboa, pela importância de 839200$00.

1977-12-31 - Portaria 799/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Constitui, com efeitos a partir de 13 de Outubro de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Bilbau.

1977-12-31 - Portaria 800/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Marselha.

1977-12-31 - Portaria 801/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Paris.

1977-12-31 - Decreto-Lei 546/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas (MAP).

1977-12-31 - Decreto-Lei 547/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Fixa em 1$ a taxa devida por quilograma de carne de porco abatida e importada para consumo no território continental, criada pelo Decreto-Lei nº 44158 de 17 de Janeiro de 1962.

1977-12-31 - Decreto-Lei 548/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.