Resultados para o dia 1977-12-30
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Torna público terem os Governos Britânico e da República Árabe do Egipto notificado o Protocolo que modifica a Convenção para Unificação de Certas Regras no Campo de Assistência e Salvaguarda Marítima e Protocolo de assinatura.
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Torna público ter o Governo da Noruega entregado uma nota de denúncia da Convenção sobre Pescarias no Nordeste Atlântico.
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro de 1977.
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Altera a redacção do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro (cria na dependência da Presidência do Conselho de Ministros o Comissariado para os Desalojados).
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1977-12-30 - Resolução 326/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, em Tomar.
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1977-12-30 - Resolução 327/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Dá por terminados em 31 de Dezembro de 1977 os mandatos dos membros da comissão administrativa da Sogefi - Sociedade de Gestão e Financiamentos e da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes.
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1977-12-30 - Resolução 328/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Aprova a repartição de utilização de verba posta à disposição do Instituto das Participações do Estado.
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro de 1977
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Revoga o Decreto-Lei n.º 189/75, de 10 de Abril, que equipara os cursos de enfermagem militar aos cursos de enfermagem civil.
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1977-12-30 - Decreto-Lei 529/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia
Cria a Empresa de Petroquímica e Gás, E. P., abreviadamente designada por EPG, e aprova o seu estatuto.