1977-12-30 - AVISO DD3008 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos Britânico e da República Árabe do Egipto notificado o Protocolo que modifica a Convenção para Unificação de Certas Regras no Campo de Assistência e Salvaguarda Marítima e Protocolo de assinatura.

1977-12-30 - AVISO DD3009 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Noruega entregado uma nota de denúncia da Convenção sobre Pescarias no Nordeste Atlântico.

1977-12-30 - DECLARAÇÃO DD7697 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro de 1977.

1977-12-30 - Decreto-Lei 527/77 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a redacção do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro (cria na dependência da Presidência do Conselho de Ministros o Comissariado para os Desalojados).

1977-12-30 - Resolução 326/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, em Tomar.

1977-12-30 - Resolução 327/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Dá por terminados em 31 de Dezembro de 1977 os mandatos dos membros da comissão administrativa da Sogefi - Sociedade de Gestão e Financiamentos e da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes.

1977-12-30 - Resolução 328/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova a repartição de utilização de verba posta à disposição do Instituto das Participações do Estado.

1977-12-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro de 1977

1977-12-30 - Decreto-Lei 528/77 - Ministérios da Defesa Nacional e dos Assuntos Sociais

Revoga o Decreto-Lei n.º 189/75, de 10 de Abril, que equipara os cursos de enfermagem militar aos cursos de enfermagem civil.

1977-12-30 - Decreto-Lei 529/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Cria a Empresa de Petroquímica e Gás, E. P., abreviadamente designada por EPG, e aprova o seu estatuto.