Resultados para o dia 1977-12-27
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Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos e organizações internacionais em Genebra depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical.
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Dá nova redacção aos n.os 5.º e 6.º da Portaria n.º 71/76, de 10 de Fevereiro.
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Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos e organizações internacionais em Genebra depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical
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1977-12-27 - Despacho Normativo 252/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado
Determina que passe a ser exigida aos beneficiários titulares de cartões apenas a fotografia que a este se destina.
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Processo n.º 34654. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que é recorrente o Ministério Público.
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Processo n.º 66066. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que são recorrentes Sociedade A. Silva Tavares, Lda., e outros e recorrido António Silva Tavares.
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Processo n.º 66408. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que são recorrente o Ministério Público e recorridos o Dr. Samuel Ferreira e outros.
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