Resultados para o dia 1977-12-21
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Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 733/77, de 29 de Novembro, que aplica à Câmara Municipal de Lisboa, com algumas adaptações, o Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, (fixa as categorias do pessoal da administração local e regional).
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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Define a competência dos centros de gestão financeira previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro.
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Altera o tempo de permanência no posto para a promoção ao posto de capitão-de-fragata de todas as classes do quadro dos oficiais do activo da Armada, com excepção das classes de oficiais técnicos e do serviço geral.
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1977-12-21 -
Resolução
313/77 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorroga o mandato da Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa.
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1977-12-21 -
Resolução
314/77 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorroga até 31 de Janeiro de 1978 os prazos de intervenção do Estado em empresas tuteladas pelo Ministério da Agricultura e Pescas.
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1977-12-21 -
Resolução
315/77 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Nomeia um membro da comissão administrativa da Empresa de Lacticínios Luso-Serra, Lda.
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1977-12-21 -
Despacho Normativo
241/77 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Torna extensivo a outras entidades do sector público o Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro (maior contrôle na realização de despesas públicas em moeda estrangeira).
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1977-12-21 -
Declaração
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Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Encargos Gerais da Nação
De ter sido rectificada a Portaria n.º 733/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro
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Cria um quadro de supranumerários na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
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