1977-12-21 - DECLARAÇÃO DD7682 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 733/77, de 29 de Novembro, que aplica à Câmara Municipal de Lisboa, com algumas adaptações, o Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, (fixa as categorias do pessoal da administração local e regional).

1977-12-21 - DECLARAÇÃO DD7683 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1977-12-21 - Decreto-Lei 524/77 - Conselho da Revolução

Define a competência dos centros de gestão financeira previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro.

1977-12-21 - Portaria 767/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera o tempo de permanência no posto para a promoção ao posto de capitão-de-fragata de todas as classes do quadro dos oficiais do activo da Armada, com excepção das classes de oficiais técnicos e do serviço geral.

1977-12-21 - Resolução 313/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o mandato da Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa.

1977-12-21 - Resolução 314/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Janeiro de 1978 os prazos de intervenção do Estado em empresas tuteladas pelo Ministério da Agricultura e Pescas.

1977-12-21 - Resolução 315/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia um membro da comissão administrativa da Empresa de Lacticínios Luso-Serra, Lda.

1977-12-21 - Despacho Normativo 241/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Torna extensivo a outras entidades do sector público o Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro (maior contrôle na realização de despesas públicas em moeda estrangeira).

1977-12-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Encargos Gerais da Nação

De ter sido rectificada a Portaria n.º 733/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro

1977-12-21 - Portaria 768/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Cria um quadro de supranumerários na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.