Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 733/77, de 29 de Novembro, que aplica à Câmara Municipal de Lisboa, com algumas adaptações, o Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, (fixa as categorias do pessoal da administração local e regional).

Declaração

Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Administração Pública, a Portaria 733/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No anexo I, nas assinaturas, onde se lê: «O Secretário de Estado da Administração Pública, José Dias da Silva Pais ...», deve ler-se: «O Secretário de Estado da Administração Pública, José Dias dos Santos Pais ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Dezembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-11-29 - Portaria 733/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Aplica à Câmara Municipal de Lisboa, com algumas adaptações, o Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, que fixa as categorias do pessoal da administração local e regional.