1977-01-07 - Portaria 10/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Determina os diferenciais de compensação de preços a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca, para vigorarem na presente campanha.

1977-01-07 - Despacho - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa em 214$00 por tonelada de arroz em casca a importância a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro

1977-01-07 - Decreto 17/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau relativa às Pensões devidas por Serviços Prestados às Forças Armadas Portuguesas, assinado em 21 de Junho de 1976, cujo texto consta do anexo deste diploma.

1977-01-07 - Decreto 18/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens, assinado em Lisboa, aos 21 de Junho de 1976, cujo texto é publicado em anexo.

1977-01-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Mongólia depositado o instrumento de adesão à Declaração sobre o Reconhecimento do Direito de Bandeira dos Estados sem Litoral Marítimo

1977-01-07 - Portaria 11/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Estabelece os preços de venda ao público do arroz.

1977-01-07 - Decreto-Lei 19/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Suspende a obrigatoriedade da vacina antivariólica .

1977-01-07 - Decreto 20/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Define a estrutura e regulamenta o funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério dos Transportes e Comunicações.

1977-01-07 - Decreto 21/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

1977-01-07 - Decreto 4-A/77 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, o engenheiro Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa do cargo de Ministro da Indústria e Tecnologia, cessando, consequentemente, as suas funções os engenheiros José Eduardo Cardoso Trigo de Morais, Carlos Montês Melancia e Joaquim Leitão da Rocha Cabral, Secretários de Estado, respectivamente, da Indústria Ligeira, da Indústria Pesada e da Energia e Minas.

1977-01-07 - Decreto 4-B/77 - Presidência da República

Nomeia o engenheiro António Francisco Barroso de Sousa Gomes Ministro da Indústria e Tecnologia.

1977-01-07 - Decreto 4-C/77 - Presidência da República

Nomeia os engenheiros José Eduardo Cardoso Trigo de Morais, Carlos Montês Melancia e Joaquim Leitão da Rocha Cabral Secretários de Estado, respectivamente, da Indústria Ligeira, da Indústria Pesada e da Energia e Minas.

1977-01-07 - Decreto 4-D/77 - Presidência da República

Nomeia o general José Lemos Ferreira Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.