1977-01-07 - DESPACHO NORMATIVO 5/77 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Constitui encargo do Fundo do Abastecimento, por tonelada de arroz existente, à data da publicação deste despacho, na posse dos fabricantes descascadores e empacotadores, várias importâncias.

1977-01-07 - DECRETO 3/77 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativas às Pensões Devidas por Serviços Prestados às Forças Armadas Portuguesas.

1977-01-07 - DECRETO 4/77 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova para ratificação o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens.

1977-01-07 - DECRETO REGULAMENTAR 3/77 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Altera e publica o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a que se refere o art. 16.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro.

1977-01-07 - DESPACHO NORMATIVO 4/77 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa em 214$00 por tonelada de arroz em casca a importância a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro.

1977-01-07 - DESPACHO NORMATIVO 6/77 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o Fundo de Abastecimento deverá inscrever verbas no seu orçamento para o ano de 1977 para cobertura de encargos resultantes da importação de arroz.

1977-01-07 - Portaria 9/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera várias disposições do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, de 16 de Setembro de 1959. - Revoga o despacho n.º 53/76, de 26 de Junho.

1977-01-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas respeitantes ao vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 17 de Dezembro

1977-01-07 - Despacho Ministerial - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro

Estabelece os princípios orientadores do mandato da Comissão Instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro

1977-01-07 - Decreto-Lei 16/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 729-H/75, que institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes.