1977-01-06 - DECRETO LEI 10/77 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Adita um § 4.º ao artigo 92.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965.

1977-01-06 - DECRETO LEI 9/77 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Adita o cargo de comandante do Comando Territorial Independente dos Açores aos cargos das Forças Armadas com direito a recolher despesas de representação previstas no Decreto Lei 43458, de 3 de Dezembro de 1960.

1977-01-06 - RESOLUÇÃO DD1264 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1861/76, em 23 de Novembro de 1976.

1977-01-06 - RESOLUÇÃO DD1263 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1602/76, em 8 de Outubro.

1977-01-06 - DECRETO LEI 12/77 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Estabelece disposições relativas aos lugares de comandante distrital da Polícia de Segurança Pública de Setúbal, Faro e Funchal.

1977-01-06 - DECRETO LEI 11/77 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Cria no quadro do pessoal do Gabinete da Área de Sines mais um lugar de subdirector.

1977-01-06 - AVISO DD3103 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá nova redacção à alínea h) do n.º 1 do n.º 6.º da determinação do Banco de Portugal comunicada por aviso da Secretaria de Estado do Tesouro publicado no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1975.

1977-01-06 - DECLARAÇÃO DD7894 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 836-B/76, de 30 de Novembro, que abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7398788938$10.

1977-01-06 - RESOLUÇÃO DD1265 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede avales do Estado às empresas jornalísticas estatizadas ou sob intervenção do Estado até ao montante de 84981 contos.

1977-01-06 - AVISO DD3102 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece normas para a regulamentação do disposto no Decreto n.º 631/76, de 28 de Julho.