Dá nova redacção à alínea h) do n.º 1 do n.º 6.º da determinação do Banco de Portugal comunicada por aviso da Secretaria de Estado do Tesouro publicado no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1975.

Aviso

Comunica-se que, sob a orientação superior do Ministro das Finanças, o Banco de Portugal, em conformidade com a competência que, como Banco Central, lhe foi atribuída pelo artigo 16.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 644/75, de 15 de Novembro, e tendo em consideração o previsto no artigo 27.º, n.º 2, alínea c), e no artigo 28.º, n.º 1, alínea c), da mesma Lei Orgânica, determinou o seguinte, para cumprimento pelas instituições de crédito, nacionalizadas ou não, no continente e ilhas adjacentes, em regulamentação do Decreto 631/76, de 28 de Julho:

A alínea h) do n.º 1 do n.º 6.º da determinação do Banco de Portugal comunicada por aviso da Secretaria de Estado do Tesouro datado de 19 de Dezembro de 1975 e publicado no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 294, de 22 do mesmo mês, passa a ter a redacção seguinte:

h) Cheques sobre instituições de crédito do continente e ilhas adjacentes abrangidos pelo disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 48948, promissórias de caixa emitidas nos termos do Decreto 631/76 e ordens de pagamento emitidas por pessoas de reconhecida idoneidade sobre essas instituições, bem como cheques, contáveis como disponibilidades de caixa nos termos dos n.os 2 e 3 do citado artigo 15.º do Decreto-Lei 48948, na parte em que o valor exceda o limite fixado no n.º 1.º da presente determinação, e, ainda, vales do correio, que não podem ser incluídos nessas disponibilidades de caixa.

Direcção-Geral do Tesouro, 16 de Dezembro de 1976. - O Director-Geral, Manuel Raminhos Alves de Melo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-04-03 - Decreto-Lei 48948 - Ministério das Finanças

  Estabelece as condições em que os bancos comerciais poderão realizar operações de crédito a médio prazo, mediante a aplicação de recursos diferentes dos capitais próprios, e ainda a definição do âmbito dessas operações.

• 1975-11-15 - Decreto-Lei 644/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Aprova a lei orgânica do Banco de Portugal.

• 1976-07-28 - Decreto 631/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece normas relativas à transferência de excedentes temporários de caixa entre instituições de crédito.