1977-01-05 - DECLARAÇÃO DD7893 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 847/76, de 15 de Dezembro, que cria um novo tipo de moeda metálica com o valor facial de 25$00.

1977-01-05 - RESOLUÇÃO DD1261 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Designa o tenente-coronel José Manuel Costa Neves para desempenhar as funções referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 762/75, de 31 de Dezembro.

1977-01-05 - RESOLUÇÃO DD1262 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que o Complexo Agro-Industrial do Cachão seja tutelado pelo Ministério da Agricultura e Pescas, cabendo a este Ministério promover a instalação da Empresa Pública do Cachão.

1977-01-05 - DECRETO REGULAMENTAR 1/77 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO

Fixa a indemnização prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 511/75, de 20 de Setembro (licenças de loteamento).

1977-01-05 - RESOLUÇÃO 1/77 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Designa o tenente-coronel José Manuel Costa Neves para desempenhar as funções referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 762/75, de 31 de Dezembro.

1977-01-05 - DECRETO 2/77 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre Funcionários.

1977-01-05 - DECRETO 1/77 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau Relativo aos Créditos do Banco de Fomento Nacional na Guiné-Bissau.

1977-01-05 - DECRETO LEI 4/77 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Cria lugares de coordenador regional do núcleo de acção social escolar em cada uma das zonas de acção social escolar dos ensinos preparatório e secundário.

1977-01-05 - DECRETO LEI 5/77 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Revoga disposições dos Decretos-Leis nºs 46051, de 28 de Novembro de 1964, 47827, de 1 de Agosto de 1967, e 48357, de 27 de Abril de 1968, referentes ao limite de idade de admissão na administração pública.

1977-01-05 - RESOLUÇÃO 2/77 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que o Complexo Agro-Industrial do Cachão seja tutelado pelo Ministério da Agricultura e Pescas, cabendo a este Ministério promover a instalação da Empresa Pública do Cachão.