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1. Designar, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 762/75, de 31 de Dezembro, o tenente-coronel José Manuel Costa Neves para desempenhar as funções aí referidas;
2. Ratificar os actos já praticados por aquele membro deste Conselho no âmbito das referidas funções.
Aprovada em Conselho da Revolução em 22 de Dezembro de 1976.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-12-31 -
Decreto-Lei
762/75 -
Conselho da Revolução
Cria os Serviços Prisionais Militares e define a sua competência.
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