A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
1. Designar, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 762/75, de 31 de Dezembro, o tenente-coronel José Manuel Costa Neves para desempenhar as funções aí referidas;
2. Ratificar os actos já praticados por aquele membro deste Conselho no âmbito das referidas funções.
Aprovada em Conselho da Revolução em 22 de Dezembro de 1976.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-12-31 -
Decreto-Lei
762/75 -
Conselho da Revolução
Cria os Serviços Prisionais Militares e define a sua competência.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/238275/resolucao-1-77-de-5-de-janeiro
