Resultados para o dia 1976-09-23
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Autoriza a adjudicação da execução da 1.ª fase da construção do porto de Viana do Castelo e aprova a minuta do contrato com o empreiteiro adjudicatário Companhia Portuguesa de Transportes Portuários pela importância global de 410466721$20, valor da sua proposta segundo o projecto oficial.
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Determina normas relativas à aquisição, distribuição e contrôle da utilização das viaturas do Estado.
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1976-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina normas relativas à aquisição, distribuição e contrôle da utilização das viaturas do Estado
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1976-09-23 - Portaria 574/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Torres Vedras.
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1976-09-23 - Portaria 575/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Fixa os preços de comercialização de vários tipos de sabão e das matérias-primas destinadas ao seu fabrico.
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1976-09-23 - Portaria 576/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos em embalagem ovotermo.
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Prorroga a duração da Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus Caraça e extingue alguns dos seus cursos.