1976-09-23 - RESOLUÇÃO DD1348 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a adjudicação da execução da 1.ª fase da construção do porto de Viana do Castelo e aprova a minuta do contrato com o empreiteiro adjudicatário Companhia Portuguesa de Transportes Portuários pela importância global de 410466721$20, valor da sua proposta segundo o projecto oficial.

1976-09-23 - RESOLUÇÃO DD1347 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina normas relativas à aquisição, distribuição e contrôle da utilização das viaturas do Estado.

1976-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina normas relativas à aquisição, distribuição e contrôle da utilização das viaturas do Estado

1976-09-23 - Portaria 574/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Torres Vedras.

1976-09-23 - Portaria 575/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços de comercialização de vários tipos de sabão e das matérias-primas destinadas ao seu fabrico.

1976-09-23 - Portaria 576/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos em embalagem ovotermo.

1976-09-23 - Decreto-Lei 696/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Prorroga a duração da Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus Caraça e extingue alguns dos seus cursos.