1976-08-31 - DECLARAÇÃO DD8291 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-08-31 - DECLARAÇÃO DD8289 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 643/76, de 30 de Julho, que concede benefícios fiscais aos adquirentes de casas destinadas à sua residência permanente e dos respectivos agregados familiares.

1976-08-31 - DECLARAÇÃO DD8290 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-08-31 - Decreto-Lei 675/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria as Casa Civil e Militar do Presidente da República, estabelecendo normas de composição, organização e provimento do pessoal, bem como os respectivos vencimentos. O Gabinete e as Casas Civil e Militar dispõem de um centro de apoio, que engloba o sector de documentação e o sector de expediente, cujas competências e atribuições são enunciadas neste diploma. Estabelece normas de gestão orçamental das referidas casas e gabinete.

1976-08-31 - Decreto-Lei 676/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro

Revoga o Decreto-Lei n.º 659/76, de 3 de Agosto (Instituto de Inovação Pedagógica), e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 71/73, de 27 de Fevereiro (Instituto de Tecnologia Educativa).

1976-08-31 - Portaria 549/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Desdobra em serviços regionais os serviços que constituem o Centro de Saúde Mental do Porto.

1976-08-31 - Declaração - Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 643/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 30 de Julho