1976-07-23 - Decreto-Lei 602/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Altera o Estatuto do Ensino Particular.

1976-07-23 - Decreto-Lei 603/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica

Estabelece normas relativas ao exercício do magistério particular.

1976-07-23 - Decreto 603-A/76 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares Primeiro-Ministro.

1976-07-23 - Decreto 603-B/76 - Presidência da República

Nomeia vários Ministros.

1976-07-23 - Decreto 603-C/76 - Presidência da República

Nomeia Vítor José Costa da Cunha Rego e Manuel Alegre de Melo Duarte, respectivamente, Secretários de Estado adjunto do Primeiro-Ministro e da Comunicação Social.

1976-07-23 - Decreto 603-D/76 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Antero Alves Monteiro Dinis Subsecretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro.

1976-07-23 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Comunicação Social toda a competência que por lei é conferida ao Ministro da Comunicação Social

1976-07-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Popular da Bulgária uma nota verbal informando que a Parte Portuguesa dera já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à celebração e entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica, Industrial, Científica e Tecnológica a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária