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  • Tem documento Em vigor 1976-07-20 - DECRETO LEI 571/76 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias importâncias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-20 - DESPACHO DD4345 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determina a dissolução da comissão constituída para a realização de um inquérito às circunstâncias e ao processo seguido nos saneamentos no Banco da Agricultura.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-20 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina a dissolução da comissão constituída para a realização de um inquérito às circunstâncias e ao processo seguido nos saneamentos no Banco da Agricultura

  • Tem documento Em vigor 1976-07-20 - Decreto-Lei 570/76 - Ministério das Finanças

    Concede a isenção de direitos e de sobretaxa criada pelo Decreto Lei nº 271-A/75, de 31 de Maio, na importação de todas as mercadorias a efectuar por associações e corporações de bombeiros voluntários.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-20 - Decreto 571/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias importâncias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

  • Tem documento Em vigor 1976-07-20 - Decreto-Lei 572/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

    Nacionaliza diversas empresas de pesca.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-20 - Decreto-Lei 573/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Altera o Decreto-Lei n.º 561/75, de 2 de Outubro, que declara nacionalizadas a Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e a Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-20 - Portaria 430/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Lança em circulação uma emissão ordinária de selos comemorativos dos XXI Jogos Olímpicos.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-20 - Portaria 431/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

    Manda integrar os serviços médicos das instituições de previdência em serviços médico-sociais correspondentes à área respectiva, em todos os distritos do continente e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-20 - Portaria 432/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

    Aprova o Regulamento do Centro de Estudos de Nutrição.

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