1976-06-09 - Portaria 354/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos no concelho de Palmela.

1976-06-09 - Decreto-Lei 460/76 - Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo

Confere ao Instituto do Vinho do Porto o exclusivo da aquisição de aguardentes e alcoois vínicos e seu fornecimento a produtores e comerciantes para vinificação e tratamento ulterior de vinhos do Porto dentro da Região Demarcada do Douro e do Entreposto de Gaia.

1976-06-09 - Declaração - Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1976-06-09 - Decreto-Lei 461/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a ceder, independentemente de concurso, uma habitação aos cidadãos que eram titulares de contratos de aquisição de casas económicas, que tenham sido rescindidos por motivos políticos.

1976-06-09 - Decreto 462/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Estrutura e regulamenta o funcionamento da Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção.

1976-06-09 - Decreto-Lei 462-A/76 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições.