1976-06-08 - Decreto-Lei 452/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Assuntos Sociais, um crédito especial do montante de 21000000$00 - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1976-06-08 - Decreto-Lei 453/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Concede um subsídio de 2000000$00 à comissão liquidatária da ex-ANP, destinado ao pagamento das indemnizações a que têm direito os trabalhadores da falida Companhia Nacional Editora, S.A.R.L., e abre um crédito especial para esse efeito no orçamento do Ministério da Comunicação Social.

1976-06-08 - Decreto-Lei 454/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que os estatutos das caixas económicas sejam obrigatoriamente revistos e submetidos à aprovação do Banco de Portugal.

1976-06-08 - Decreto-Lei 455/76 - Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Concede aos estudantes admitidos no Serviço Cívico Estudantil abonos destinados a garantir-lhes as necessidades fundamentais de alimentação, alojamento e transporte.

1976-06-08 - Decreto 456/76 - Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Concede ao Secretário de Estado da Segurança Social competência para negociar, outorgar e assinar convenções colectivas de trabalho no sector da previdência social ou delegar essa mesma competência.

1976-06-08 - Despacho - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças

Determina o abono de diuturnidades aos oficiais, sargentos ou equiparados e praças dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea nas situações de actividade e de reserva prestando serviço

1976-06-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, de 12 de Fevereiro de 1976, que concede à Casa do Douro um financiamento de 712500 contos

1976-06-08 - Decreto-Lei 456-A/76 - Ministério da Administração Interna

Altera o artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República.