1976-06-07 - Portaria 342/76 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Cria o 4.º Juízo do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa.

1976-06-07 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Atribui as funções descritas no n.º 3.º da resolução do Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1976 ao consultor económico do Banco de Portugal Dr. Álvaro Ramos Pereira

1976-06-07 - Decreto-Lei 447/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 427/75, de 12 de Agosto, que cria uma Comissão Directiva no Fundo de Fomento da Habitação.

1976-06-07 - Portaria 343/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado dos Desportos e Juventude

Atribui a medalha de bons serviços desportivos ao dirigente desportivo Manuel Alexandre.

1976-06-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 13 de Maio de 1976

1976-06-07 - Decreto-Lei 447-A/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Prorroga por trinta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio - Diuturnidades.