Portaria 342/76, de 7 de Junho
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Corpo emitente:
Ministérios da Justiça e das Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 133/1976, Série I de 1976-06-07.
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Data:
1976-06-07
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Cria o 4.º Juízo do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa.
Portaria 342/76
de 7 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças, nos termos do artigo 4.º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo
Decreto-Lei 44288, de 20 de Abril de 1962, criar o 4.º Juízo do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa, acrescentando à secretaria do Tribunal os seguintes funcionários:
1 escrivão de direito;
2 ajudantes de escrivão;
3 escriturários-dactilógrafos;
2 oficiais de diligências.
Ministérios da Justiça e das Finanças, 20 de Abril de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/06/07/plain-227553.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/227553.dre.pdf .
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