Declaração , de 7 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 133/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-06-07.
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Data:
1976-06-07
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 13 de Maio de 1976
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 354/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 13 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2.º do artigo 1.º onde se lê: «... por despacho do Secretário do Comércio não Alimentar ...», deve ler-se: «... por despacho do Secretário de Estado do Comércio não Alimentar...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481688.dre.pdf .
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