1976-06-30 - RESOLUÇÃO DD1593 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado José de Magalhães Saldanha Gomes Mota presidente do conselho de gerência da TAP.

1976-06-30 - Portaria 393/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Estabelece as condições de admissão de médicos na classe de médicos navais.

1976-06-30 - Decreto-Lei 502/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Cria a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP.

1976-06-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter sido depositada em Paris, no dia 3 de Maio de 1976, a Carta de Ratificação Relativa ao Acordo sobre o Fundo de Suporte Financeiro da OCDE

1976-06-30 - Decreto-Lei 503/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

Altera algumas disposições da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962 (transmissão de bens em que sejam intervenientes instituições de previdência).

1976-06-30 - Portaria 393-A/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Estabelece o novo quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração Pública.

1976-06-30 - Decreto-Lei 503-A/76 - Ministério das Finanças

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 de Março, para os efeitos constantes do n.º 2 do mesmo artigo - comércio de câmbios.

1976-06-30 - Decreto-Lei 503-B/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial.

1976-06-30 - Decreto-Lei 503-C/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Fixa em 100% as taxas e os limites da provisão a que se refere a alínea c) do artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial.

1976-06-30 - Despacho - Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro

Anula o inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1975 (propriedades a utilizar pelo Presidente da República para a Secretaria da Presidência e sua residência e das pessoas de sua família)