1976-06-03 - Declaração - Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/76, de 29 de Março, que fixa as condições de ocupação e exploração dos lugares nos mercados municipais

1976-06-03 - Decreto 438/76 - Ministério das Obras Públicas

Define a competência do Conselho Nacional da Água e estabelece normas relativas ao seu funcionamento.

1976-06-03 - Portaria 332/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera os limites de velocidade máxima instantânea, a partir de 15 de Junho de 1976, até data a fixar.

1976-06-03 - Portaria 333/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Regulamenta o modo de apreciação dos conhecimentos de leitura e escrita aos candidatos a titulares de cartas de condução.

1976-06-03 - Decreto-Lei 438-A/76 - Conselho da Revolução

Determina que os oficiais e sargentos do extinto quadro privativo das forças ultramarinas com idade inferior a 70 anos que passaram à situação de reforma, nos termos da legislação anterior, sejam colocados na situação de reserva desde que o requeiram e não hajam passado àquela situação compulsivamente, por motivos de ordem disciplinar.

1976-06-03 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 289/76, de 22 de Abril, que estabelece um novo sistema de crédito à exportação