1976-06-24 - RESOLUÇÃO DD1588 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Garante o direito constitucionalmente reconhecido de todos os trabalhadores da função pública à associação sindical.

1976-06-24 - DECLARAÇÃO DD8992 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-06-24 - DESPACHO DD4655 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Nomeia um representante dos trabalhadores na comissão de gestão da Empresa de Transportes A Central da Estefânia.

1976-06-24 - DESPACHO DD4656 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede dispensas de serviço, quando justificadas, no período de 24 de Junho a 3 de Julho de 1976, a diversos funcionários, para a realização de trabalhos inerentes à assembleia constituinte do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública - Zona Norte.

1976-06-24 - DESPACHO CONJUNTO DD3271 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Suspende a actual administração da empresa e restantes órgãos sociais e confia a administração de L. Branco, Lda., à comissão administrativa da empresa Conservas Unitas, Lda., promovendo-se deste modo uma gestão integrada.

1976-06-24 - DECLARAÇÃO DD8993 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 285/76, de 6 de Maio, que define a política orientadora de preços para os pesticidas de uso agrícola.

1976-06-24 - DECLARAÇÃO DD8991 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 333-B/76, de 10 de Maio, que autorizou a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976».

1976-06-24 - DESPACHO CONJUNTO DD3300 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Prolonga até 30 de Julho o prazo de mandato da comissão administrativa nomeada para a firma F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S. A. R. L..

1976-06-24 - DESPACHO CONJUNTO DD3305 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia uma comissão administrativa para a Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L..

1976-06-24 - Portaria 379/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Manda fixar a lotação especial do NRP S. Gabriel para integração na força operacional permanente.