1976-06-23 - Decreto-Lei 493/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Estabelece medidas relativas à concessão pelo Estado, aos proprietários expropriados ou cujos prédios tenham sido nacionalizados, do direito de propriedade sobre uma área de terra equivalente a 50000 pontos ou a 30 ha.

1976-06-23 - Portaria 378/76 - Ministério do Trabalho

Altera as áreas jurisdicionais de diversas varas dos tribunais do trabalho.

1976-06-23 - Decreto 494/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

Regulamenta o prazo de garantia para atribuição de uma determinada prestação social.

1976-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Saneamento económico-financeiro da Siderurgia Nacional

1976-06-23 - Decreto-Lei 494-A/76 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Reestrutura a Direcção de Serviços de Estrangeiros.

1976-06-23 - Despacho - Presidência da República

Concede dispensas de serviço, quando justificadas, no período de 12 de Junho a 3 de Julho de 1976, a diversos funcionários, para a realização de trabalhos inerentes à assembleia constituinte do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública - Zona Norte