1976-06-23 - RESOLUÇÃO DD1587 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Saneamento económico-financeiro da Siderurgia Nacional.

1976-06-23 - DESPACHO DD4652 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece normas quanto à satisfação de pedidos de crédito solicitados ao IRA para aquisição de equipamentos a utilizar nas próximas colheitas e que não constam da Resolução do Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1976.

1976-06-23 - DECLARAÇÃO DD8987 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-06-23 - DESPACHO DD4653 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Designa o Ministro da Administração Interna para substituir o Primeiro-Ministro, impedido, por doença, do exercício das suas funções.

1976-06-23 - DESPACHO DD4651 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede dispensas de serviço, quando justificadas, no período de 12 de Junho a 3 de Julho de 1976, a diversos funcionários, para a realização de trabalhos inerentes à assembleia constituinte do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública - Zona Norte.

1976-06-23 - DECLARAÇÃO DD8986 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 327/76, de 6 de Maio, que converte os institutos comerciais em escolas superiores, que passam a designar-se institutos superiores de contabilidade e administração.

1976-06-23 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 327/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 6 de Maio

1976-06-23 - Decreto-Lei 490/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos

Estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário das empresas públicas.

1976-06-23 - Decreto 491/76 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Autoriza a Junta de Hidráulica Agrícola a celebrar contrato para a execução de um estudo dos solos da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, pela quantia de 1980000$00.

1976-06-23 - Decreto-Lei 492/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Suspende a instância em quaisquer acções de reivindicação, de restituição de posse ou quaisquer outras com fundamento em actos de ocupação ou outros conducentes à posse ou simples detenção de prédios rústicos ou explorações agrícolas susceptíveis de expropriação.