1976-06-22 - DECLARAÇÃO DD8981 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1976-06-22 - DECLARAÇÃO DD8980 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 333-A/76, de 10 de Maio, que autorizou a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976».

1976-06-22 - DESPACHO CONJUNTO REGULAMENTAR DD3 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os presidentes das assembleias ou secções de voto permitam que os delegados de candidaturas em outras assembleias exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial.

1976-06-22 - DESPACHO DD4650 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Funde, a partir de 1 de Agosto de 1975, as Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense e, a partir de 1 de Janeiro de 1977, as Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal.

1976-06-22 - Despacho Conjunto Regulamentar - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Determina que os presidentes das assembleias ou secções de voto permitam que os delegados de candidaturas em outras assembleias exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial

1976-06-22 - Despacho - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Funde, a partir de 1 de Agosto de 1976, as Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Alliança Madeirense, a partir de 1 de Janeiro de 1977, as Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal

1976-06-22 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 333-A/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 10 de Maio

1976-06-22 - Decreto-Lei 489/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Permite a atribuição de um subsídio mensal às pessoas singulares, titulares de direitos sobre prédios rústicos expropriados ou nacionalizados, que se encontrem insuficientemente providos de meios de subsistência.