De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) Na separata 2 1 - Inclusões a seguir indicadas nas rubricas seguintes:

(ver documento original) 2 - Eliminar a distribuição por classes na categoria de telefo nista, constantes dos quadros seguintes, à qual passa a corresponder o vencimento da letra S, constante do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto 506/75, de 18 de Setembro:

(ver documento original) 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Maio de 1976. - O Director, Mário Norte

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1975-09-18 - DECRETO 506/75 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado.