Resultados para o dia 1976-05-28
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Torna público ter sido celebrado em Viena, no dia 31 de Março de 1976, um Acordo por troca de notas entre os Governos Português e Austríaco sobre a exportação de têxteis de Macau para a Áustria.
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Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 326/76, de 6 de Maio, que sujeita a servidão radioeléctrica as zonas confinantes com o Centro de Fiscalização Radioelétrica do Sul, pertencente à empresa pública do Estado Correios e Telecomunicações de Portugal.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Determina que o Estado-Maior da Força Aérea e seus órgãos fiquem autorizados a proceder à microfilmagem dos documentos que a lei manda arquivar.
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Anula a cobrança da taxa incidente sobre o algodão importado, prevista no Decreto n.º 28697, de 25 de Maio de 1938, e na Portaria n.º 18729, de 15 de Setembro de 1961.
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Determina que gozam do direito de preferência, relativamente a novo arrendamento para habitação, no caso de caducidade do anterior por morte do respectivo titular, ainda que não fosse o primitivo arrendatário, e sucessivamente, o subarrendatário e as pessoas a que se refere o artigo 1109º do Código Civil, desde que coabitem com o titular do arrendamento caducado há mais de cinco anos.
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1976-05-28 -
Declaração
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Ministério do Comércio Interno - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificado o Decreto n.º 326/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 6 de Maio de 1976
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Torna público ter sido celebrado em Viena, no dia 31 de Março de 1976, um Acordo por troca de notas entre os Governos Português e Austríaco sobre a exportação de têxteis de Macau para a Áustria
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