1976-05-14 - Decreto-Lei 358/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.

1976-05-14 - Decreto-Lei 359/76 - Ministérios da Indústria e Tecnologia, do Comércio Interno e do Comércio Externo

Altera o Decreto-Lei n.º 104/75, de 6 de Março, relativamente à constituição da Comissão de Regras de Concorrência para Produtos Siderúrgicos, ao secretariado daquela e às remunerações dos membros que a integram.

1976-05-14 - Despacho Ministerial - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Determina que os chefes de secção pertencentes à Polícia de Segurança Pública da ex-colónia da Guiné sejam integrados na congénere corporação portuguesa com a categoria de chefes de esquadra

1976-05-14 - Decreto 360/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais

Estabelece as normas relativas ao preenchimento de vagas no quadro do pessoal administrativo da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.

1976-05-14 - Decreto-Lei 361/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar

Estabelece a data limite para o pagamento das taxas sobre produtos vínicos, consideradas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 212/76, de 23 de Março, e determina a data da entrada em vigor do citado diploma.

1976-05-14 - Decreto 362/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova a Convenção Sanitário-Veterinária entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia.

1976-05-14 - Decreto-Lei 363/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Fixa as condições em que a Direcção-Geral de Transportes Terrestres pode autorizar a transmissão gratuita de licenças de aluguer.

1976-05-14 - Decreto-Lei 364/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Reestrutura o ensino de condução automóvel e o sistema de funcionamento das escolas de condução.