1976-04-26 - DECLARAÇÃO DD8804 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 527/75, de 25 de Setembro, que alterou o Decreto-Lei n.º 176/71 de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército).

1976-04-26 - AVISO DD3459 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Panamá e da Líbia depositado, em 29 de Maio e 9 de Junho de 1975, respectivamente, os instrumentos de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), concluído em Washington em 20 de Agosto de 1971.

1976-04-26 - DECLARAÇÃO DD8803 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, que estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública.

1976-04-26 - DESPACHO DD4567 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina as formas de liquidação das dívidas à Previdência .

1976-04-26 - Decreto-Lei 298/76 - Conselho da Revolução

Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução uma nova versão do Regulamento do Instituto Hidrográfico.

1976-04-26 - Decreto-Lei 299/76 - Conselho da Revolução

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração, a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército.

1976-04-26 - Declaração - Estado-Maior-General das Forças Armadas

De ter sido rectificado o Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, que estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública

1976-04-26 - Decreto-Lei 300/76 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 265/70, de 12 de Junho - Descentralização do Comando da Guarda Nacional Republicana na dependência directa dos comandos locais.

1976-04-26 - Portaria 262/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vimioso.

1976-04-26 - Portaria 263/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Flor.