Declaração
Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Administração Pública, o Decreto 215/76, de 25 de Março, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 72, de 25 de Março, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê: «... sem dependência do tempo de serviço anteriormente prestado.», deve ler-se: «... sem dependência do tempo de serviço anteriormente prestado e sem prejuízo das habilitações literárias exigíveis.»;
No n.º 2 do artigo 2.º onde se lê: «... por despacho do respectivo Secretário de Estado», deve ler-se: «... por despacho do Ministro da Administração Interna».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
