Declaração DD8803, de 26 de Abril
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 98, de 26.04.1976, Pág. 907
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Data:
1976-04-26
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Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, que estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública.
Declaração
Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Administração Pública, o
Decreto 215/76, de 25 de Março, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 72, de 25 de Março, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê: «... sem dependência do tempo de serviço
anteriormente prestado.», deve ler-se: «... sem dependência do tempo de serviço anteriormente prestado e sem prejuízo das habilitações literárias exigíveis.»;
No n.º 2 do artigo 2.º onde se lê: «... por despacho do respectivo Secretário de
Estado», deve ler-se: «... por despacho do Ministro da Administração Interna».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Abril de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/04/26/plain-226269.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/226269.dre.pdf .
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