1976-04-24 - DECLARAÇÃO DD8802 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-04-24 - DECLARAÇÃO DD8801 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/76, de 7 de Abril, que prorroga por tempo indeterminado o prazo para os herdeiros hábeis dos servidores dos ex-territórios ultramarinos requererem a pensão de sobrevivência.

1976-04-24 - Decreto-Lei 293/76 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas, no que se refere à inscrição de beneficiários.

1976-04-24 - Decreto-Lei 294/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal. Aplica-se a todos os organismos e serviço da administração pública, o serviço central de pessoal e a comissão interministerial de gestão de excedentes de pessoal, cujas atribuições são definidas.

1976-04-24 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril, que prorroga por tempo indeterminado o prazo para os herdeiros hábeis dos servidores dos ex-territórios ultramarinos requererem a pensão de sobrevivência

1976-04-24 - Portaria 259/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Cria mais uma secção no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira.

1976-04-24 - Decreto 295/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino acordo regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço de empréstimo amortizável interno denominado «Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 - Plano de Investimentos Públicos».

1976-04-24 - Portaria 260/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria o prédio rústico denominado «Serrinha e Gargolim».

1976-04-24 - Portaria 261/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria os prédios rústicos denominados «Herdade do Montinho» e «Herdade da Pingona».

1976-04-24 - Decreto-Lei 296/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Autoriza o Governo a alterar o artigo 3.º do contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi.

1976-04-24 - Decreto-Lei 297/76 - Ministério dos Assuntos Sociais

Oficializa o Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas, integrando-o no Centro de Educação Especial de Lisboa.